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Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

A DCTF é uma entre tantos documentos exigidos pela União aos empresários brasileiros. Considerada uma obrigação tributária acessória, a DCFT reúne dados relativos aos tributos e demais pagamentos governamentais feitos pela empresa a cada mês. São declarados também os parcelamentos e compensação de crédito tributário. Essa declaração é exigida desde 1997. Hoje são obrigados a declarar: Todas as pessoas...

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Lei de Proteção de Dados – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece um novo conjunto de obrigações para empresas que processam dados pessoais ou usam os dados para fornecer serviços no Brasil,...

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