1. Todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas;
   
   
2. As autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.

Nas operações de mútuo sem prazo determinado e sem valor definido, o IOF-Crédito incidente sobre as operações de empréstimo sem prazo determinado para pagamento deverá ser apurado mensalmente, conforme o artigo 7º, capitulo, I, “a” do Decreto n. 6.306/2007, concluímos que a instituição financeira ou a pessoa jurídica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, quando devido nas operações de mútuo, deverá informar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

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A CSLL, com o objetivo de financiar a Seguridade Social, foi instituída pela Lei 7.689/88, tendo sofrido algumas alterações em outras legislações até chegar no formato atual.

As pessoas jurídicas domiciliadas no país, e a essas equiparadas, segundo a legislação do IRPJ, estão obrigadas ao recolhimento da CSLL. Como podemos ver, é um leque enorme de contribuintes; porém, a forma de apuração da base de cálculo varia bastante entre eles.

Sua alíquota é de 9%, com uma exceção para as empresas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e capitalização, que devem recolher a CSLL em 15% do seu lucro.

Como calcular a CSLL?

O cálculo da CSLL depende, basicamente, do regime de tributação escolhido pelo contribuinte.

Lucro Real

Com base no lucro real, a CSLL será apurada trimestralmente após a contabilização dos fatos do período, como vendas, impostos, custos e despesas, chegando no lucro. A particularidade desse regime tributário é que a base de cálculo deve ser ajustada no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), de acordo com as adições e exclusões exigidas pelo fisco. Após esses ajustes, aplicamos a alíquota da CSLL e chegamos ao valor a ser pago.

Dentro do lucro real, ainda é possível recolher a CSLL por meio de estimativa mensal. Nessa modalidade de cálculo, valem as regras para o lucro presumido, que veremos a seguir.

Lucro Presumido

O lucro presumido é um regime tributário mais simples de ser tratado que o lucro real. Não há a necessidade de apurar os fatos contabilmente, já que o fisco utiliza as chamadas alíquotas de presunção para determinar o lucro da empresa no período.

Primeiro, apura-se o faturamento do trimestre. Depois, para sabermos o lucro, aplicamos a alíquota de presunção, que pode ser de 32% para serviços gerais (com exceção de transportes de carga e serviços hospitalares) ou 12% para atividades de comércio. Após esse cálculo, basta aplicar a CSLL em 9% ou 15% para determinar o valor a ser recolhido no período.

Simples Nacional

Mesmo as empresas optantes do Simples Nacional devem contribuir com a CSLL, porém, essas não seguem as alíquotas básicas de 9% ou 15%, pois a premissa básica desse regime tributário é o recolhimento de diversos tributos em uma única guia mensal. Consulte as tabelas dos anexos de atividades do Simples e verifique a variabilidade da alíquota da CSLL de acordo com a receita bruta apurada nos últimos 12 meses.

Como é feito o pagamento da CSLL?

Com exceção do Simples Nacional, que recolhe seus tributos por meio da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples), os demais regimes recolhem pelo DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) nas agências bancárias da rede arrecadadora de receitas federais, devendo-se atentar ao código de recolhimento adequado ao seu perfil tributário.

A CSLL é apenas uma entre as inúmeras siglas do ordenamento tributário brasileiro. Estude a gestão tributária e procure entender pelo menos um pouco a respeito de cada recolhimento fiscal devido pela sua empresa para evitar surpresas na hora de efetuar os pagamentos.

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Para esclarecer tudo sobre o IRPJ, elaboramos perguntas e respostas que vão eliminar de uma vez por todas suas dúvidas. Confira a seguir todas as informações que você precisa sobre o IRPJ!

O que é?

É um tributo federal pago pelas pessoas jurídicas, isto é, as empresas.

Como ele é calculado?

De acordo com a receita das empresas e seu regime tributário, desta forma:

Lucro presumido

Neste regime de tributação, o governo presume o percentual do seu lucro de acordo com uma tabela, variando entre 1,6% e 32% do faturamento. Neste caso, deduz-se da receita operacional o percentual da margem de lucro presumido, e sobre este montante aplica-se a taxa de 15% correspondente ao IRPJ.

Exemplo: uma empresa de administração que tem regime de lucro presumido possui 32% de margem, de acordo com a tabela do governo. Se ela fatura R$150 mil, seu lucro estimado será de R$48 mil, logo, 15% de imposto sobre este valor resulta num montante devido de R$7.200,00.

Lucro real

Alíquota de 15% sobre o lucro real da companhia. Se o lucro ultrapassar R$20 mil/mês, é obrigatório pagar um adicional de 10% sobre o valor que exceder.

Simples nacional

A proposta do Simples é englobar 3 impostos (estaduais, municipais e federais) em uma mesma guia, a DAS. O IR está incluso na alíquota que a empresa já paga a cada emissão de nota fiscal e sofre variação de acordo com as faixas de faturamento.

Quem deve contribuir?

A obrigatoriedade é para todas as pessoas jurídicas e empresas individuais, registradas ou não. Ou seja, a prestação de serviço informal está sujeita ao IRPJ.

Quem é isento?

Apenas empresas filantrópicas, recreativas, culturais e científicas estão isentas do pagamento do imposto.

Qual o período de apuração?

O cálculo e pagamento é trimestral, sempre entre nos dias 30 ou 31 dos meses de março, junho, setembro e dezembro. Para empresas de lucro real a apuração pode ser mensal.

Como é pago?

Através da guia chamada DARF que é gerada pelo contador.

Particularidades

Desde 2006 o governo tem se modernizado e está trazendo todos os seus controles para o meio digital, podendo cruzar dados e pegar possíveis falhas nas declarações. A grande mudança esperada para o segundo semestre deste ano é a implantação do ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Ela é válida para todas as empresas, com exceção das integrantes do Simples Nacional, e substituirá a DIPJ, aumentando o nível de detalhamento e possibilitando um controle maior do governo sobre as movimentações econômicas das empresas.

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